TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

195 acórdão n.º 63/11 SUMÁRIO: I – Da norma sob apreciação não decorre que se exclua do cálculo da pensão de velhice qualquer tempo de trabalho ao qual correspondam descontos legalmente previstos, mas apenas, que deixou de poder ser regularizada uma situação passada no quadro do regime que previa o subsídio vitalício. II – O artigo 63.º, n.º 4, da Constituição não consagra, propriamente, o direito a pensão de velhice qualquer que seja o tempo de trabalho prestado e ainda que não tenha havido contribuições para um qualquer sistema de protecção social. ACÓRDÃO N.º 63/11 De 2 de Fevereiro de 2011 Não julga inconstitucional a norma do artigo 9.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, na parte em que revoga a obrigatoriedade de inscrição na Caixa Geral de Aposentações, estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio. Processo: n.º 251/10. Recorrente: Particular. Relatora: Conselheira Maria João Antunes.