TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

13 Acórdão n.º 201/11, de 14 de Abril de 2011 – Decide sobre o dever de apresentação da de- claração de rendimentos, património e cargos sociais, por parte do Presidente do Conselho de Administração da “Taguspark – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S. A.”, de membros da Comissão Executiva e de administradores não executivos da mesma sociedade. 483 Acórdão n.º 202/11, de 14 de Abril de 2011 – Confirma o Acórdão n.º 50/11, que indeferiu o pedido de inscrição, no registo próprio deste Tribunal, do partido político com a denomina- ção “Partido da Liberdade”, por falta do requisito previsto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei dos Partidos Políticos (número mínimo de requerentes). 505 Acórdão n.º 207/11, de 18 de Abril de 2011 – Indefere os pedidos de alteração da denomi- nação, sigla e símbolo do Partido Democrático do Atlântico, e de anotação da alteração do símbolo do referido partido político. 513 II. Acórdãos assinados entre Janeiro e Abril de 2011 não publicados no presente volume 519 III. Índice de preceitos normativos 535 1. Constituição da República 536 2 . Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 538 3. Diplomas relativos a partidos políticos 539 4. Diplomas relativos ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos 540 5. Diplomas relativos a eleições 541 6. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 542 IV. Índice ideográfico 547