TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

12 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 4. Reclamações 421 Acórdão n.º 206/11, de 12 de Abril de 2011 – Defere reclamação de decisão de não admissão do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. 423 5. Outros processos 429 Acórdão n.º 4/11, de 4 de Janeiro de 2011 – Decide esclarecer dúvidas suscitadas por um administrador do Banco de Portugal, quanto à aplicação do regime jurídico de controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto e pela Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro. 431 Acórdão n.º 13/11, de 12 de Janeiro de 2011 – Decide ordenar a anotação das alterações referentes à denominação, sigla e símbolo do partido “Movimento Mérito e Sociedade – MMS”, que passa a denominar-se “Partido Liberal Democrata”, com a sigla “PLD” e o sím- bolo que se publica em anexo. 437 Acórdão n.º 32/11, de 17 de Janeiro de 2011 – Nega provimento ao recurso para o Plenário do Acórdão n.º 497/10, que não tomou conhecimento da acção de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos. 443 Acórdão n.º 34/11, de 17 de Janeiro de 2011 – Nega provimento a recurso do acto do Presi- dente da Câmara que designa os membros da mesa de voto da freguesia de S. Pedro, concelho de Gouveia, para as eleições do Presidente da República, agendadas para o dia 23 de Janeiro de 2011, por intempestividade. 453 Acórdão n.º 137/11, de 10 de Março de 2011 – Autoriza o acesso do tribunal requerente, às declarações de património e rendimentos apresentadas, por força do disposto na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, pelo cidadão em causa e referentes ao início de funções como Presidente da Câmara Municipal, ordenando a passagem de certidão das declarações cujo envio é solicitado. 463 Acórdão n.º 141/11, de 22 de Março de 2011 – Indefere o pedido de anotação de coligação eleitoral, denominada “Nova Esperança”, tendo em vista a apresentação de candidaturas à eleição da Assembleia de Freguesia de Lagares, concelho de Felgueiras, a realizar no dia 8 de Maio de 2011. 467 Acórdão n.º 162/11, de 24 de Março de 2011 – Decide ordenar a anotação das alterações referentes ao novo símbolo e aos Estatutos no registo do partido político PPM – Partido Popular Monárquico. 471 Acórdão n.º 171/11, de 29 de Março de 2011 – Decide esclarecer que, enquanto titular de cargo equiparado a cargo de direcção superior do 1.º grau, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana encontra-se abrangido pela previsão da alínea f ) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com as alterações sucessivamente introduzidas pelas Leis n.º 25/95, de 18 de Agosto, e n.º 38/2010, de 2 de Setembro, e, consequentemente, sujeito ao dever de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais, previsto no artigo 1.º do referido diploma. 477