TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

11 Acórdão n.º 151/11, de 23 de Março de 2011 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º do Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, em conjugação com a tabela a que esse artigo se refere, aprovada pelo Decreto- -Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e ainda da norma do artigo 17.º, n.º 2, alínea b) , do CCJ. 343 Acórdão n.º 152/11, de 23 de Março de 2011 – Não julga organicamente inconstitucio- nal a norma retirada do artigo 348.º, n.º 1, alínea a) , do Código Penal, por referência ao artigo 152.º, n.º 1, alínea a) , e n.º 3, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro (crime de desobediência pela recusa de sujeição a colheita de sangue). 353 Acórdão n.º 160/11, de 24 de Março de 2011 – Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 53.º do Código das Custas Judiciais, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, na interpretação de que na liquidação da responsabili- dade do executado a contagem de juros cessa na data do depósito provisório. 361 Acórdão n.º 161/11, de 24 de Março de 2011 – Não julga inconstitucional a norma do ar- tigo 2.º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, na parte em que aditou um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, limitando a responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho às prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa da entidade empregadora. 367 Acórdão n.º 163/11, de 24 de Março de 2011 – Não julga inconstitucionais as normas do n.º 5 do artigo 411.º, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 419.º, ambas do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. 377 Acórdão n.º 164/11, de 24 de Março de 2011 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor o prazo previsto na nova redacção do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código. 387 Acórdão n.º 188/11, de 12 de Abril de 2011 – Não julga inconstitucional a norma dos n. os 6 e 8 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada como não admitindo o recurso directo para o Supremo Tribunal da Justiça da decisão sumária do Desembargador Relator que rejeite o recurso, obrigando, assim, à prévia dedução de reclamação para a conferência. 399 Acórdão n.º 196/11, de 12 de Abril de 2011 – Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, quando interpretado no sentido de ser indemnizável como solo apto para construção, com valor calculado em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edi- ficar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 metros do limite da parcela expropriada, terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN) com aptidão edificativa segundo os elementos objectivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º do mesmo Código. 405