TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

7 Acórdão n.º 382/10, de 12 de Outubro de 2010 – Não julga inconstitucional a interpretação das disposições conjugadas dos artigos 4.º, n. os 1 e 2, do Regulamento Anexo ao Decreto- -Lei n.º 43/98, de 3 de Março, e dos artigos 57.º, n.º 1 e 60.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, se- gundo a qual a intervenção de um perito do contribuinte na comissão referida no artigo 4.º do Regulamento da Contribuição Especial é suficiente para se considerar preenchido o princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito. 149 Acórdão n.º 405/10, de 9 de Novembro de 2010 – Indefere a arguição de nulidade, por eventual falta de vencimento, quanto ao juízo de não inconstitucionalidade, do Acórdão n.º 19/10 e indefere o pedido de reforma quanto a custas. 157 Acórdão n.º 407/10, de 9 de Novembro de 2010 – Julga inconstitucional a norma de direito transitório contida no artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na parte em que im- pede a aplicação imediata do novo regime de exercício das responsabilidades parentais a situa- ções em que não tenham sido casados, nem vivam ou tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges, os progenitores do menor. 161 Acórdão n.º 408/10, de 9 de Novembro de 2010 – Não julga inconstitucional a norma con- tida no artigo 771.º do Código de Processo Civil, na parte em que este exclui o depoimento testemunhal como fundamento do recurso extraordinário de revisão. 171 Acórdão n.º 409/10, de 9 de Novembro de 2010 – Não julga inconstitucional a norma cons­ tante da alínea c) do n.º 2 do artigo 103.º conjugado com o artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em processo sumário não se suspende em férias judiciais, apesar de não existirem arguidos presos e não julgados logo após o flagrante delito. 179 Acórdão n.º 410/10, de 9 de Novembro de 2010 – Não julga inconstitucional a alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o requisito de exercício de funções como membro de conselhos de administração aí previsto não compreende o exercício do cargo de gerente de uma sucursal de banco português no estrangeiro ou de sucursal de banco estrangeiro em Portugal. 187 Acórdão n.º 411/10, de 9 de Novembro de 2010 – Não julga inconstitucional a norma con- stante do n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, quando interpretado no sentido de a interrupção da prescrição tributária nele prevista ter natureza duradoura e não instantânea. 197 Acórdão n.º 412/10, de 9 de Novembro de 2010 – Não julga inconstitucional o n.º 1 do arti­ go 70.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na interpretação segundo a qual a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo deve ser proposta contra a autoridade competente para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos, pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga, e não contra a pessoa colectiva em que aquela se integra. 211