TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

472 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Responsabilidade civil do Estado – Ac. 412/10. Responsabilidade dos funcionários – Ac. 478/10. Responsabilidade dos órgãos e agentes do Estado – Ac. 478/10. Responsabilidade extra-contratual do Estado – Ac. 412/10. Responsabilidade parental – Ac. 407/10. Restrição de direito fundamental – Ac. 409/10; Ac. 446/10. Retroactividade autêntica – Ac. 399/10. Retroactividade inautêntica – Ac. 399/10. Retroactividade fiscal – Ac. 399/10. Reversão – Ac. 481/10. S Sanção acessória – Ac. 479/10; A c. 485/10. Sanção fixa – Ac. 481/10. Sector de propriedade – Ac. 496/10. Sector público – Ac. 496/10. Segredo comercial – Ac. 496/10. Segredo industrial – Ac. 496/10. Segurança no emprego – Ac. 338/10. Serviço público: Preço – Ac. 352/10. Utente – Ac. 352/10. Servidão de passagem – Ac. 484/10. Sistema fiscal – Ac. 399/10. Sucessão de leis no tempo – Ac. 407/10. T Tempo de trabalho – Ac. 338/10. Teste de alcoolemia – Ac. 479/10; Ac. 485/10. Tipo legal de crime – Ac. 479/10; Ac. 485/10. Tribunal Constitucional: Maioria de votos – Ac. 405/10. Voto de vencido – Ac. 405/10. Tribunal de Contas: Juiz Conselheiro – Ac. 410/10. Recrutamento de juízes – Ac. 410/10. Tributação dos rendimentos – Ac. 399/10; Ac. 451/10. Tutela jurisdicional efectiva – Ac. 412/10; Ac. 467/10; A c. 482/10. U União de facto – Ac. 407/10. V Vinculação dos trabalhadores – Ac. 338/10.