TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

471 índice ideográfico Função instrumental do recurso de constitucionalidade – Ac. 446/10; Ac. 479/10; Ac. 502/10. Fundamentação de decisão do Tribunal – Ac. 405/10. Inconstitucionalidade suscitada no processo - Ac. 410/10. Interpretação da lei – Ac. 352/10. Interpretação inconstitucional – Ac. 352/10; Ac. 502/10. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 446/10; Ac. 479/10; Ac. 502/10. Multa processua l – Ac. 450/10. Norma – Ac. 479/10. Obiter dictum – Ac. 370/10; Ac. 502/10. Objecto do recurso – Ac. 479/10. Ónus processual – Ac. 410/10. Prazo de interposição do recurso – Ac. 450/10. Pressuposto do recurso – Ac. 370/10; Ac. 410/10; A c. 446/10. Questão manifestamente infundada – Ac. 389/10. Reclamação – Ac. 389/10. Reclamação para a conferência de decisão sumári a – Ac. 450/10; Ac. 503/10. Recurso manifestamente infundado – Ac. 389/10. Reforma quanto a custas – Ac. 405/10. Tempestividade do recurso – Ac. 450/10. Uniformização de jurisprudência – Ac. 370/10. Vencimento de Acórdão – Ac. 405/10. Processo contra-ordenacional: Aplicação de coima – Ac. 481/10. Processo criminal: Depósito da sentença – Ac. 483/10. Direito ao recurso – Ac. 353/10. Duplo grau de jurisdição – Ac. 353/10. Férias judiciais – Ac. 409/10. Flagrante delito – Ac. 409/10. Garantias de defesa – Ac. 353/10; Ac. 409/10 ; Ac. 483/10. Interposição do recurso – Ac. 483/10. Notificação pessoal – Ac. 483/10. Pena de prisão – Ac. 353/10. Prazo de interposição do recurso – Ac. 409/10; Ac. 483/10. Processo sumário – Ac. 409/10. Processo urgente – Ac. 409/10. Questão de direito – Ac. 409/10. Suspensão de execução da pena – Ac. 353/10. Suspensão do prazo – Ac. 409/10. Processo de trabalho: Justo impedimento – Ac. 486/10. Processo disciplinar: Nota de culpa – Ac. 338/10. Processo equitativo – Ac. 376/10; Ac. 413/10. Processo fiscal: Audiência do interessado – Ac. 382/10. Liquidação tributária – Ac. 382/10. Processo justo – Ac. 376/10; Ac. 413/10. Processo pendente – Ac. 407/10. Processo tributário – Ac. 411/10. Progressividade do imposto – Ac. 399/10. Proibição da indefesa – Ac. 376/10. Proibição da retroactividade fiscal – Ac. 399/10. Propriedade privada – Ac. 484/10. R Rectificação de erro material – Ac. 413/10. Referendo local – Ac. 394/10. Referendo municipal: Limites temporais – Ac. 394/10. Regiões Autónomas: Função pública – Ac. 468/10. Suplementos remuneratórios – Ac. 468/10. Reintegração do trabalhador – Ac. 338/10. Remuneração – Ac. 468/10. Responsabilidade civil da Administração – Ac. 412/10.