TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

470 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Paternidade biológica – Ac. 446/10. Perito da Administração Tributária – Ac. 382/10. Pessoa colectiva: Personalidade judiciária – Ac. 412/10. Responsabilidade do gerente – Ac. 481/10. Responsabilidade subsidiária – Ac. 481/10. Pessoa colectiva de direito público – Ac. 496/10. Poder paternal – Ac. 407/10. Portaria de extensão – Ac. 338/10. Portaria de regulamentação do trabalho – Ac. 338/10. Presunção de inocência – Ac. 481/10. Presunção ilidível – Ac. 480/10. Primeiro emprego – Ac. 338/10. Princípio da capacidade contributiva – Ac. 451/10. Princípio da celeridade processual – Ac. 376/10; Ac. 409/10; A c. 429/10; A c. 467/10. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 407/10; Ac. 413/10. Princípio da concorrência – Ac. 496/10. Princípio da confiança – Ac. 451/10. Princípio da culpa – Ac. 481/10. Princípio da igualdade – Ac. 352/10; Ac. 407/10; Ac. 409/10 ; Ac. 410/10; A c. 429/10; Ac. 467/10; Ac. 481/10; A c. 482/10; Ac. 486/10. Princípio da legalidade penal – Ac. 428/10. Princípio da pessoalidade – Ac. 481/10. Princípio da proibição do excesso – Ac. 352/10. Princípio da proporcionalidade – Ac. 352/10; Ac. 409/10; Ac. 446/10; A c. 467/10; Ac. 481/10. Princípio da protecção da confiança – Ac. 407/10. Princípio da tipicidade penal – Ac. 428/10. Princípio do contraditório – Ac. 376/10. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 399/10; Ac. 408/10; Ac. 411/10; Ac. 451/10. Procedimento administrativo – Ac. 412/10; Ac. 478/10; Ac . 481/10. Processo administrativo gracioso – Ac. 478/10. Processo civil: Aclaração – Ac. 413/10. Acordo das partes – Ac. 413/10. Aviso de recepção – Ac. 376/10. Carta registada – Ac. 376/10. Caso julgado – Ac. 408/10. Citação por via postal simples – Ac. 376/10. Direito ao recurso – Ac. 467/10. Fundamentação da decisão do tribunal – Ac. 503/10. Interposição do recurso – Ac. 413/10. Matéria de facto – Ac. 503/10. Motivação da sentença – Ac. 503/10. Norma transitória – Ac. 429/10. Notificação – Ac. 376/10. Notificação dos actos processuais – Ac. 413/10. Prazo de interposição do recurso – Ac. 429/10; Ac. 467/10. Processo pendente – Ac. 429/10; Ac. 467/10. Prova testemunhal – Ac. 408/10. Rectificação de erro material – Ac. 413/10. Recurso extraordinário de revisão – Ac. 408/10. Reforma de decisão – Ac. 413/10. Sucessão de leis – Ac. 429/10. Tempestividade do recurso – Ac. 413/10. Processo constitucional: Acção de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos – Ac. 497/10. Fiscalização preventiva da constitucionalidade: Referendo local – Ac. 394/10. Fiscalização concreta da constitucionalidade da legalidade: Admissão do recurso – Ac. 389/10; Ac. 450/10. Admissibilidade da reclamação – Ac. 389/10. Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade – Ac. 502/10. Arguição de nulidade – Ac. 405/10. Baixa do process o – Ac. 450/10. Conhecimento do recurso – Ac. 446/10 ; Ac. 502/10. Decisão sumária – Ac. 389/10. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade – Ac. 351/10; Ac. 370/10. Dupla fundamentação – Ac. 370/10.