TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

469 índice ideográfico Governo: Competência legislativa – Ac. 468/10; Ac. 479/10. Grau de incapacidade – Ac. 480/10. H Horário de trabalho – Ac. 338/10 . I Imposto directo – Ac. 399/10. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: Capacidade contributiva – Ac. 451/10. Dedução fiscal – Ac. 451/10. Determinação do lucro tributável – Ac. 451/10. Escalões – Ac. 399/10. Matéria colectável – Ac. 399/10. Rendimento real – Ac. 451/10. Taxas – Ac. 399/10. Impugnação da paternidade: Caducidade – Ac. 446/10. Inconstitucionalidade material – Ac. 451/10. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 351/10; Ac. 451/10; Ac. 467/10 ; Ac. 485/10. Inibição da faculdade de conduzir – Ac. 479/10; Ac. 485/10. Iniciativa privada – Ac. 338/10; Ac. 496/10. Instituições bancárias – Ac. 410/10. Instituto público – Ac. 468/10. Interesse público - Ac. 410/10. Intimação para consulta de documentos – Ac. 496/10. Investigação da paternidade: Prazo de caducidade – Ac. 446/10. IRS – Ac. 399/10; Ac. 451/10. J Juiz do Tribunal de Contas – Ac. 410/10. L Lei fiscal: Aplicação no tempo – Ac. 399/10. Vigência – Ac. 399/10. Lei interpretativa – Ac. 485/10. Liberdade sindical – Ac. 338/10. M Mais-valias – Ac. 451/10. Menor – Ac. 407/10. Alimentos – Ac. 370/10. N Norma de conflitos – Ac. 407/10. Norma inovatória – Ac. 351/10; Ac. 479/10; Ac. 485/10. Norma não inovatória – Ac. 467/10; Ac. 479/10; Ac. 485/10. Novação – Ac. 485/10. O Obrigação tributária – Ac. 399/10. Ónus processual – Ac. 482/10. Organização económica – Ac. 496/10. P Participação na Administração – Ac. 382/10. Partido político: Impugnação de deliberação – Ac. 497/10. Impugnação de eleição partidária – Ac. 497/10. Militante – Ac. 497/10.