TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

467 índice ideográfico A Abuso de confiança contra a Segurança Social – Ac. 428/10. Acesso à função pública – Ac. 410/10. Acesso ao direito - Ac. 376/10; Ac . 408/10; Ac. 482/10; Ac. 486/10. Acesso aos documentos da Administração – Ac. 496/10. Acesso aos tribunais – Ac. 376/10; Ac. 408/10; Ac. 429/10; Ac. 467/10; Ac. 486/10. Acidente de trabalho: Incapacidade para o trabalho – Ac. 480/10. Indemnização – Ac. 480/10. Pensão por acidente de trabalho – Ac. 480/10. Acto inútil – Ac. 382/10. Acto processual: Prazo – Ac. 409/10. Acórdão uniformizador de jurisprudência – Ac. 370/10. Administrador de sociedade comercial: Culpa – Ac. 481/10. Dever de indemnizar – Ac. 481/10. Ilícito fiscal – Ac. 481/10. Responsabilidade civil – Ac. 481/10. Alcoolemia – Ac. 479/10; Ac. 485/10. Ano fiscal – Ac. 399/10. Aplicação da lei no tempo – Ac. 407/10; Ac. 429/10; Ac. 467/10. Apoio judiciário – Ac. 478/10. Arbítrio legislativo – Ac. 407/10. Arquivo aberto – Ac. 496/10. Arrendamento urbano: Actualização de rendas – Ac. 351/10. Contrato – Ac. 351/10. Denúncia do contrato – Ac. 351/10. Despejo para obras – Ac. 351/10. Assembleia da República: Reserva relativa de competência legislativa: Bases do regime da função pública – Ac. 468/10. Criação de impostos – Ac. 451/10. Definição de crime – Ac. 479/10; Ac. 485/10. Regime geral do arrendamento rural – Ac. 351/10. Sistema fiscal – Ac. 451/10. Associação sindical – Ac. 338/10. Autorização legislativa – Ac. 468/10; Ac. 479/10; Ac. 485/10. Extensão – Ac. 467/10. Objecto – Ac. 351/10; Ac. 467/10. Sentido – Ac. 351/10; Ac. 467/10. C Código da Estrada – Ac. 479/10; A c. 485/10. Código do Trabalho – Ac. 338/10. Comissão de serviço – Ac. 338/10. Concorrência – Ac. 496/10. Concurso público: Júri – Ac. 410/10. Condomínio: Anulação de deliberação – Ac. 482/10. Assembleia de condóminos – Ac. 482/10. Impugnação de deliberação – Ac. 482/10. Condução sob o efeito do álcool – Ac. 479/10; Ac. 485/10. Confidencialidade – Ac. 496/10. Consulta directa aos cidadãos – Ac. 394/10. Consulta local – Ac. 394/10. Contagem do prazo – Ac. 482/10. Contencioso administrativo: Acção para reconhecimento de direito ou interesse protegido – Ac. 412/10. Legitimidade passiva – Ac. 412/10. Parte processual – Ac. 412/10. Contencioso tributário: Crime de abuso de confiança – Ac. 428/10. Dívida fiscal – Ac. 411/10. Garantias dos contribuintes – Ac. 411/10. Interrupção da prescrição – Ac. 411/10. Prazo de prescrição – Ac. 411/10. Contra-ordenação – Ac. 479/10. Contra-ordenação fiscal – Ac. 481/10. Contratação colectiva – Ac. 338/10.