TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

463 índice de preceitos normativos Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização): Artigo 3.º: Ac. 496/10. Artigo 4.º: Ac. 496/10. Artigo 6.º: Ac. 496/10. Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro (altera o regime jurídico do divórcio): Artigo 9.º: Ac. 407/10. Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho): Artigo 10.º: Ac. 338/10. Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho): Artigo 105.º (red. da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro): Ac. 428/10. Artigo 107.º: Ac. 428/10. Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro): Artigo 7.º-A (aditado pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro): Ac. 481/10. Regulamento da Contribuição Especial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março): Artigo 4.º: Ac. 382/10.