TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

462 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto (aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados): Artigo 1.º: Ac. 351/10. Artigo 4.º: Ac. 351/10. Artigo 5.º: Ac. 351/10. Artigo 6.º: Ac. 351/10. Artigo 7.º: Ac. 351/10. Artigo 8.º: Ac. 351/10. Artigo 9.º: Ac. 351/10. Artigo 10.º: Ac. 351/10. Artigo 11.º: Ac. 351/10. Artigo 24.º: Ac. 351/10. Artigo 25.º: Ac. 351/10. Artigo 26.º: Ac. 351/10. Artigo 27.º: Ac. 351/10. Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto (altera o Código de Processo Civil): Artigo 11.º: Ac. 429/10; Ac. 467/10. Artigo 12.º: Ac. 467/10. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho): Artigo 70.º: Ac. 412/10. Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro): Artigo 57.º: Ac. 382/10. Artigo 60.º: Ac. 382/10. Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais): Artigo 10.º: Ac. 352/10. Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas): Artigo 19.º: Ac. 410/10.