TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

461 índice de preceitos normativos Artigo 113.º: Ac. 483/10. Artigo 400.º (red. da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto): Ac. 353/10; Ac. 389/10. Artigo 411.º: Ac. 409/10; Ac. 483/10. Código de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril): Artigo 34.º: Ac. 411/10. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro): Artigo 51.º (red. do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho): Ac. 451/10. Artigo 68.º (red. do artigo 1.º da Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho, e artigo 1.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho): Ac. 399/10. Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro): Artigo 3.º: Ac. 338/10. Artigo 140.º: Ac. 338/10. Artigo 163.º: Ac. 338/10. Artigo 205.º: Ac. 338/10. Artigo 206.º: Ac. 338/10. Artigo 208.º: Ac. 338/10. Artigo 209.º: Ac. 338/10. Artigo 356.º: Ac. 338/10. Artigo 392.º: Ac. 338/10. Artigo 497.º: Ac. 338/10. Artigo 501.º: Ac. 338/10. Código Penal: Artigo 369.º: Ac. 478/10. Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio (Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro): Artigo 4.º: Ac. 370/10. Decreto-Lei n.º 220/2003, de 20 de Setembro (aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia): Artigo 40.º: Ac. 468/10.