TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

459 índice de preceitos normativos 3 – Diplomas relativos a referendo local Regime Jurídico do Referendo Local (aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto): Artigo 8.º: Ac. 394/10. Artigo 25.º: Ac. 394/10. Artigo 28.º: Ac. 394/10.