TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

458 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) Artigo 11.º: Ac. 394/10. Artigo 69.º: Ac. 405/10. Artigo 70.º, n.º 1, alínea a) : Ac. 351/10; Ac. 370/10; Ac. 446/10; Ac. 479/10. Artigo 70.º, n.º 1, alínea b) : Ac. 389/10; Ac. 410/10; Ac. 450/10; Ac. 502/10. Artigo 71.º: Ac. 405/10. Artigo 72.º: Ac. 502/10. Artigo 75.º: Ac. 450/10. Artigo 76.º: Ac. 389/10. Artigo 82.º: Ac. 405/10. Artigo 103.º-C: Ac. 497/10. Artigo 103.º-D: Ac. 497/10. Artigo 105.º: Ac. 394/10.