TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

423 acórdão n.º 394/10 III — Decisão Nestes termos, decide-se não admitir o pedido. Maria João Antunes – João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro – Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – José Borges Soeiro – Gil Galvão– Maria Lúcia Amaral – Catarina Sarmento e Castro – Carlos Fer­ nandes Cadilha – Rui Manuel Moura Ramos. Anotação: O Acórdão n.º 359/06 está publicado em Acórdãos , 65.º Vol.