TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

407 acórdão n.º 502/10 237.- Em 28 de Setembro de 2000, a “C.” deu de hipoteca o aludido prédio (terreno e construções) e o prédio descrito sob o n.º …/ Vila Seca ao Banco G.” para garantia do pagamento das responsabilidades assumidas ou a assumir pelo arguido A. e sua mulher e/ou pelas sociedades “D.” e “E.” até ao montante de 130 000 000$00. 238.- E entre os anos de 2000 a 2003, o arguido A. concretizando aquele seu segundo propósito comprou em nome da “C.” os seguintes prédios com os proventos que obteve com a venda de combustíveis adulterados os quais entregou à “C.” a título de suprimentos: 1 – por escritura pública de 24/03/2000, pelo valor de 9 600 000$00, a fracção autónoma designada pela letra P, parte do prédio urbano denominado Edifício ..D., situado na Rua D. …, nos .. e .., freguesia de Arcozelo, con- celho de Barcelos, descrita na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º.../Arcozelo e a fracção autóno- ma designada pela letra U, parte do prédio urbano denominado Edifício C, situado na Rua … e …. freguesia de Arcozelo, concelho de Barcelos, descrita na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º …/Arcozelo. 2 – por escritura pública de 06/04/2000, no valor de 25 000 000$00, o prédio rústico denominado …. de “…” , terreno bravio, silo no lugar de …, freguesia de Marecos concelho de Penafiel, descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel sob o n.º …/Marecos – inscrição G-., inscrito na matriz sob os artigos .., .., … e …; 3 – por escritura pública de 26/05/2000, no valor de 1 000 000$00 o prédio rústico ”…..” , de cultura e vi- deiras em ramada, área de 3.360 m2, sito no lugar da .., freguesia de Vila Seca, concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo … e descrito C. R. P. de Barcelos sob o n.º. …/Vila Seca. 4 – por escritura pública de 31/07/2001, no valor de 12 000 000$00, o prédio rústico denominado “ ……”, composto por cultura, ramada e pinhal – área de 6.097 m 2 , sito no lugar de …., inscrito na matriz rústica sob o artigo …, descrito na CRP de Barcelos sob os n. os ….. e …, e o prédio urbano composto por casa com um pavi- mento e coberto, sito no lugar de …, freguesia de Manhente, concelho de Barcelos, com a área de 63 metros e vinte decímetros quadrados e coberto com 68 m 2 , inscrito na matriz urbana sob o artigo …, descrito na CRP de Barcelos sob o n.º. ….. 5 – por escritura pública de 27/11/2001, com o valor de 12 000 000$00, o prédio rústico, composto de terreno de lavradio e mato, com a área de 6.273 m 2 , situado no lugar de …, freguesia de Manhente, concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial sob o artigo …; 6 – por escritura pública de 08/03/2002, no valor de € 625 100, o prédio urbano composto de casa de rés- -do-chão e logradouro, situa do no lugar …freguesia de Fornelos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º …/Fornelos, inscrição G- ..–inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … 7– por escritura pública de 19/07/2002, no valor de € 14 963,94, a fracção autónoma designada pela letra “ .”, habitação no ..º Frente, descrita na Conservatória sob o n.º …-R/Braga (…) e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo …–R. Esta fracção autónoma faz parte do prédio urbano sito no lugar de …, actual R. …, n.º…, freguesia de Braga (…), concelho de Braga, registado na Conservatória pela inscrição G-., em regime de propriedade horizontal nos termos da inscrição F.2; 8 – por escritura pública de 19/07/2002 no valor de € 37 409,84, a fracção autónoma designada pela letra “.”, habitação no ..º ..o., T2 c/ garagem individual, descrita na Conservatória sob o n.º …–./Braga (… ..). Esta fracção autónoma faz parte do prédio urbano sito no lugar de …., actual Avenida …, n.º…., freguesia de Braga (… …), concelho de Braga, registado na Conservatória pela inscrição G-., e, .-eginie de propriedade horizontal, nos termos da inscrição F–; 9 – por escritura pública de 05/02/2003, no valor de € 20 000, o prédio rústico … …, … ou … …., …., freguesia de Boim, concelho de Lousada, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Lousada sob o n.º …/ Boim – inscrição .- e inscrito na matriz sob o artigo …. 239.- Tais suprimentos do arguido A. à “C.” foram efectuados em numerário, em valores e por transferência bancária para a conta da ”C.” , tendo os que se encontram manifestados na sua contabilidade atingindo o total de € 555 520,73, distribuídos pelos seguintes anos: – € 251 184,65 no ano de 2000; – € 99 136,08 no ano de 2001; – € 175 200 no ano de 2002;