TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

402 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III — Decisão Pelos fundamentos expostos, defere-se a reclamação apresentada por A., admitindo-se o recurso inter- posto para o Tribunal Constitucional. Sem custas. Lisboa, 13 de Outubro de 2010. – João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos. Anotação: Os Acórdãos n. os 501/94 e 263/09 estão publicados em Acórdãos , 28.º e 75.º Vols., respectivamente.