TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

382 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL empresas numa situação de discriminação e efectiva desigualdade perante as empresas privadas concorrentes, o que representa, em si, um desvio ao princípio da equiparação, que está pressuposto nas normas dos artigos 80.º, alínea c) , e 81.º, alínea c) , da Constituição. O que seria suficiente para que se pudesse formular um juízo de inconstitucionalidade. – Carlos Fer­ nandes Cadilha. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 27 de Janeiro de 2011. 2 – O Acórdão n.º 254/99 está publicado em Acórdãos , 43.º Vol.