TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

266 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lisboa, 24 de Novembro de 2010. – Maria João Antunes – Carlos Pamplona de Oliveira – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 19 de Janeiro de 2011. 2 – Os Acórdãos n. os 452/03, 601/04 e 85/10 estão publicados em Acórdãos , 57.º, 60.º e 77.º Vols., respectivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 84/03 e 211/03 estão publicados em Acórdãos , 55.º Vol.