TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

160 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta. Lisboa, 9 de Novembro de 2010. – Carlos Fernandes Cadilha – Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão . Anotação: Os Acórdãos n. os 58/95, 19/10 e 207/10 estão publicados em Acórdãos , 30.º, 77.º e 78.º Vols., respectivamente.