TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

144 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL «Artigo 236.º-A Citação por via postal simples 1 – Nas acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito, a cita- ção será efectuada mediante o envio de carta simples, dirigida ao citando e endereçada para o domicílio ou sede que tenha sido inscrito naquele contrato para identificação da parte, excepto se esta tiver expressamente convencionado um outro local onde se deva considerar domiciliada ou sediada para efeitos de realização da citação em caso de litígio. 2 – É inoponível a quem na causa figure como autor qualquer alteração do domicílio ou sede indicados ou con- vencionados nos termos do número anterior, salvo se o interessado tiver notificado a contraparte dessa alteração, mediante carta registada com aviso de recepção, nos 30 dias subsequentes à respectiva superveniência. 3 – Se a notificação da alteração do domicílio ou da sede referida no número anterior só tiver sido recebida depois de intentada a acção judicial, o autor deverá dar conhecimento desse facto ao tribunal nos 30 dias subse- quentes à recepção da comunicação, sob pena de poder ser considerado litigante de má fé, nos termos do artigo 456.º, condenado em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir, sem prejuízo da invocação de falta de citação, nos termos gerais. 4 — Recebida a comunicação prevista no número anterior, observar-se-á o seguinte: a) Se a citação ainda não tiver sido efectuada, será realizada mediante o envio de carta simples, dirigida ao citando e endereçada para o domicílio ou sede entretanto indicado pelo autor; b) Se a citação tiver sido realizada em data posterior à alteração do domicílio ou da sede do citando, devi- damente comunicada ao abrigo do n.º 2, e o citando não tiver intervindo no processo, o juiz ordenará a repetição da citação nos termos previstos na alínea precedente. 5 – O funcionário judicial deve lavrar uma cota no processo com a indicação expressa da data da expedição da carta simples ao citando e do domicílio ou sede para a qual foi enviada. 6 – O distribuidor do serviço postal procede ao depósito da referida carta na caixa de correio do citando e lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto desse depósito, remetendo-a de imediato ao tribunal. 7 – Se não for possível proceder ao depósito da carta na caixa de correio do citando, o distribuidor do serviço postal lavrará nota do incidente, datando-a e remetendo-a de imediato ao tribunal, excepto no caso do depósito ser inviável em virtude das dimensões da carta, caso em que deixará um aviso nos termos do n.º 5 do artigo anterior.» Em segundo lugar, a decisão ora recorrida apenas desaplicou o artigo 238.º do CPC (na redacção vigente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto), nunca se referindo à inconstitucionalidade da norma que fixa como devidamente citado o réu que tenha sido alvo de depósito de carta de citação na respectiva caixa de correio – artigos 233.º, n.º 2, alínea b), e 238.º-A, n.º 2, ambos do CPC (na redacção vigente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto) – nem sequer à inconstitucionalidade das várias normas reguladoras do procedimento de citação por via postal simples – artigo 236.º-A, do CPC. Ora, nos termos do artigo 79.º-C da LTC, o Tribunal Constitucional apenas pode conhecer da inconstitucionalidade de norma alvo de desaplicação por parte da decisão recorrida, ou seja, o artigo 238.º do CPC tal como supra delimitado. 5. Fixado o objecto do presente recurso na norma extraída da conjugação dos n. os 1 e 3 do artigo 238.º do CPC (na redacção vigente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto), não se compreende que seja considerada contrária aos artigos 13.º, n.º 1 e 20.º, n.º 2 ( sic , a fls. 471) a previsão legal de consulta de várias bases de dados de serviços públicos. Acresce que, nem sequer a fixação legal de um pro- cedimento de citação por via postal simples para os casos em que sejam obtidas várias moradas, contende quer com o princípio da igualdade, quer com o direito de consulta e de patrocínio judiciário, invocado pela decisão recorrida. Mesmo que se admitisse que a decisão recorrida havia invocado por lapso o n.º 2 do artigo 20.º da