TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

126 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lisboa, 6 de Outubro de 2010. – Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão (vencido quanto ao conhecimento do recurso pelas razões constantes do Acórdão n.º 321/09). Anotação: 1 - Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 10 de Dezembro de 2010. 2 - Os Acórdãos n. os 200/01 e 232/03 estão publicados em Acórdãos , 50.º e 56.º Vols., respectivamente.