TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 79.º Volume \ 2010

11 Acórdão n.º 497/10, de 15 de Dezembro de 2010 – Confirma o despacho reclamado que não tomou conhecimento da acção de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos. 425 II. Acórdãos assinados entre Setembro e Dezembro de 2010 não publicados no presente volume 443 III. Índice de preceitos normativos 1. Constituição da República 456 2. Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 458 3. Diplomas relativos a referendo local 459 4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 460 IV. Índice ideográfico 465