TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 78.º Volume \ 2010

461 acórdão n.º 279/10 Esse não é, porém, o acto que aqui releva. O acto que aqui está em causa é aquele através do qual os requerentes acederam à sua actual condição de membros do conselho de administração da REN e que se reporta a: i) 28 de Março de 2007, quanto aos requerentes A, B, C, D, F, G, H, L e M, por ter sido essa a data em que foi aprovada em assembleia geral a eleição do Conselho de Administração da REN para o triénio 2007 a 2009 (cfr. fls. 52 a 58); ii) 28 de Abril de 2008, relativamente ao requerente I, eleito para o mandato de 2008/2009 em assembleia geral realizada nessa data (cfr. fls. 59 a 77); iii) 11 de Maio de 2009, no que diz respeito ao requerente E, designado para o mandato de 2009/2009 por cooptação decorrente de deliberação do Conselho de Administração tomada no mesmo dia e ratificada em assembleia geral realizada a 15 de Março de 2010 (cfr. fls. 237 e segs.). Daí que haja que prosseguir na análise da evolução da estrutura accionista da empresa. 13. Conforme dos autos igualmente resulta (cfr. fls. 3 e 238 e segs.), a estrutura accionista da REN começou a alterar-se no sentido da configuração que detém actualmente no final de 2006. Em Janeiro de 2007, a Parpública adquiriu os 20% da REN que haviam permanecido detidos pelo Estado, passando a controlar 50,001% do respectivo capital social. Em Dezembro de 2006, a EDP vendeu 15% da sua participação, em tranches de 5%, à Gestmin, SGPS, S.A., Logoenergia, SGPS, S.A. e Oliren SGPS, S.A. e, no início de 2007, 5% à Red Eléctrica de España, S.A. Na sequência da primeira fase de reprivatização da REN, ocorrida em Julho de 2007, o capital social da REN conheceu nova modificação na sua estrutura, achando-se, no final de 2007, distribuído da seguinte forma: Parpública – 31,001%; Caixa Geral de Depósitos, S.A. – 19,99%; EDP – Energias de Portugal, S.A. – 5 %; Oliren SGPS, S.A. – 5%; Logoenergia, SGPS, SA – 6,53%; Gestmin, SGPS, S.A. – 5,07%; Red Eléctrica de España – 5%, Free float – 22,40%. Em 1 de Outubro de 2008, a Parpública comunicou a aquisição à Caixa Geral de Depósitos (CGD) de 80 100 000 acções, representativas de 15% do capital social da REN, passando a deter 46% do capital social e dos respectivos direitos de voto. Em 26 de Dezembro de 2008, a Parpública comunicou a transmissão à Capitalpor – Participações Portuguesas, SGPS, S.A., cujo capital social é detido pela primeira na totalidade, de 245 645 340 acções da REN, correspondentes a 46% do respectivo capital social e dos respectivos direitos de voto. Em 2 de Abril de 2009, a Gestmin SGPS, S.A. comunicou que, devido a um processo de fusão simples, as acções e os respectivos direitos de voto da REN passaram a ser propriedade da Gestfin, SGPS, S.A., com data valor de 31 de Dezembro de 2008. Em 31 de Dezembro de 2009, a Parpública comunicou a aquisição à Caixa Geral de Depósitos de acções não privatizadas da REN representativas de 3,9% do capital social, passando a deter, directa e indi- rectamente, 49,9% dos direitos de voto na REN. Em 30 de Dezembro de 2009, a Caixa Geral de Depósitos passou a deter directamente acções não privatizadas representativas de 1,10% do capital social e dos direitos de voto da REN e, indirectamente, 331 895 acções reprivatizadas. Na sequência de todas estas sucessivas vicissitudes, o capital social da REN, integralmente subscrito e realizado, é actualmente de € 534 000 000 (quinhentos e trinta e quatro milhões de euros), sendo repre- sentado por 534 000 000 acções escriturais, nominativas, com o valor nominal de € 1 (um euro), que se dividem em 261 660 000 acções da Categoria A – acções ordinárias e admitidas à negociação em mercado regulamentado – e 272 340 000 acções da Categoria B – acções a reprivatizar que conferem aos seus titulares, como único direito especial, a não sujeição dos accionistas ou daqueles que os representam à limitação de voto prevista no n.º 3 do artigo 12.º dos Estatutos da REN por referência às mesmas acções. A estrutura accionista da REN é, pois, actualmente, a seguinte: i) Capitalpor SGPS, S.A. – 46%; ii) Logoenergia SGPS, S.A.– 8,4%; iii) Gestfin, SGPS, S.A. – 5,2%; iv) Red Eléctrica de España – 5%; v) Oliren SGPS, S.A.– 5%; vi) EDP- Energias de Portugal, S.A. – 5 %; vii) Parpública – 3,9%; viii) Caixa Geral de Depósitos, S.A. – 1,2%; ix) Free Float – 20,3%;