TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

9 pendentes do disposto nos artigos 1906.º e 1907.º, por remissão do artigo 1912.º, n.º 1, todos do Código Civil, na redacção daquela Lei (exercício do poder paternal). 511 Acórdão n.º 160/10 , de 27 de Abril de 2010 – Não julga inconstitucionais os n. os 1 e 3 do artigo 219.º do Código de Processo Penal, enquanto não admitem a interposição de recurso por parte do Ministério Público de decisão que não aplique medidas de coacção. 519 Acórdão n.º 166/10 , de 28 de Abril de 2010 – Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e n.º 3 do artigo 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 201.º, 904.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil, quando interpretada “no sentido de dispensar a audição dos credores providos com garantia real nas fases de venda ordenada pelos Serviços de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda por negociação particular e feita a adjudicação consequente”. 531 Acórdão n.º 168/10 , de 28 de Abril de 2010 – Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1101.º, alínea a) , do Código Civil, e 814.º, alínea g) , do Código de Processo Civil, quando interpretadas no sentido de que a mera instauração, ainda que com a antecedência mínima de seis meses imposta por lei, da acção de despejo, com fundamento no direito de denúncia para habitação do senhorio, não constitui facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda de entrega do locado, pelo senhorio, que já esteja na posse do mesmo, podendo apenas vir a sê-lo com a procedência da acção. 545 Acórdão n.º 171/10 , de 28 de Abril de 2010 – Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por inutilidade. 555 4. Outros processos 575 Acórdão n.º 30/10 , de 19 de Janeiro de 2010 – Julga improcedentes as nulidades invocadas e indefere a pretendida revogação do Acórdão n.º 643/09 (condenação de dirigentes partidários ao pagamento de uma coima). 577 Acórdão n.º 34/10 , de 26 de Janeiro de 2010 – Declara extinto procedimento contra- -ordenacional relativo a incumprimento do dever de reflectir nas contas da campanha eleitoral para as eleições realizadas no dia 20 de Fevereiro de 2005 determinadas receitas e despesas referentes a acções de propaganda política. 591 II. Acórdãos assinados entre Janeiro e Abril de 2010 não publicados no presente volume 605 III. Índice de preceitos normativos 619 1. Constituição da República 621 2. Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 623 3. Diplomas relativos a financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais 625 4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 627 IV. Índice ideográfico 633