TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

639 Legitimidade – Ac. 75/10. Fiscalização concreta da constitucionalidade: Admissibilidade do recurso – Ac. 16/10. Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade – Ac. 17/10. Aplicação da norma julgada inconstitucional – Ac. 16/10. Conhecimento do recurso – Ac. 16 /10 . Decisão do tribunal – Ac. 128/10. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade – Ac. 20/10; Ac. 153/10. Dupla fundamentação – Ac. 171/10. Função instrumental do recurso – Ac. 171/10. Inconstitucionalidade suscitada no processo – Ac. 17/10. Interpretação da lei – Ac. 128/10. Interpretação inconstitucional – Ac. 128/10 . Inutilidade – Ac. 171/10 . Norma – Ac. 128/10. Objecto do recurso – Ac 16/10; Ac. 17/10; Ac. 20/10. Pressuposto do recurso – Ac. 16/10; Ac. 17/10. Reclamação para a conferência – Ac. 171/10. Fiscalização concreta da legalidade: Desaplicação de norma por ilegalidade – Ac. 134/10. Desaplicação implícita de norma – Ac. 134/10. Objecto do recurso – Ac. 134/10. Pressuposto do recurso – Ac. 134/10. Requisitos do requerimento de interposição – Ac. 134/10. Processo criminal: Aclaração – Ac. 16/10. Audiência de julgamento – Ac. 17/10. Celeridade processual – Ac. 16/10. Co-arguido – Ac. 133/10. Correcção da sentença – Ac. 16/10. Depoimento – Ac. 133/10. Direito ao recurso – Ac. 16/10. Direito ao silêncio – Ac. 133/10 . Direito de defesa – Ac. 133/10 . Direito supletivo – Ac. 16/10. Estatuto processual do arguido – Ac. 160/10. Garantias de defesa – Ac. 17/10; Ac. 133/10. Garantias de processo criminal – Ac. 16/10. Lacuna – Ac. 16/10. Livre apreciação da prova – Ac. 133/10. Medida de coacção – Ac. 160/10. Notificação ao mandatário judicial – Ac. 17/10. Notificação de decisão condenatória – Ac 17/10. Notificação do arguido – Ac. 17/10. Notificação do mandatário constituído – Ac. 17/10. Notificação pessoal – Ac. 17/10. Notificação postal – Ac. 17/10. Ónus processual – Ac. 16/10. Princípio da legalidade – Ac. 128/10; Ac. 160/10. Princípio da legalidade das medidas de coacção – Ac. 160/10. Princípio da presunção de inocência – Ac. 160/10 . Princípio da tipicidade – Ac. 128/10. Prova nula – Ac. 133/10. Prova testemunhal – Ac. 133/10. Rejeição do recurso – Ac. 16/10. Suspensão do prazo de interposição do recurso – Ac. 16/10. Termo de identidade e residência – Ac. 17/10. Tipo legal de crime – Ac. 128/10 . Processo de contra-ordenação: Coima – Ac. 30/10. Processo justo – Ac. 62/10; Ac. 166/10. Processo tributário: Audiência do interessado – Ac. 166/10. Citação dos credores – Ac. 166/10. Crédito com garantia real – Ac. 166/10. Execução fiscal – Ac. 166/10. Notificação – Ac. 166/10. Pagamento de dívida fiscal – Ac. 135/10 . ÍNDICE IDEOGRÁFICO