TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

637 G Garantia institucional – Ac. 121/10 . Garantias dos administrados – Ac. 50/10 . Garantias dos contribuintes – Ac. 135/10. Gestor público: Acumulação de funções – Ac. 99/10. Comissão de serviço – Ac. 99/10. Exoneração por conveniência de serviço – Ac. 99/10. Indemnização – Ac. 99/10. Requisição – Ac. 99/10. H Habitação própria do senhorio – Ac. 168/10. Habitação própria e permanente – Ac. 47/10. Hierarquia das leis – Ac. 134/10 . Horário de funcionamento – Ac. 48/10. I Igualdade tributária – Ac. 47/10. Ilícito de mera ordenação social: Coima – Ac. 34/10. Imposto de selo – Ac. 119/10. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 119/10. Incumbência prioritária do Estado – Ac. 154/10. Infracção fiscal – Ac. 128/10. Insolvência – Ac. 83/10. Insuficiência de meios económicos – Ac. 83/10. Interesse público – Ac. 154/10; Ac. 166/10. Interpretação analógica – Ac. 128/10. Interpretação da Constituição – Ac. 119/10; Ac. 121/10 . Interpretação da lei – Ac. 134/10 . Interpretação teleológica – Ac. 134/10. Interrupção da gravidez – Ac. 75/10. Investigação da paternidade: Caducidade – Ac. 65/10. Prazo de caducidade – Ac. 65/10. IRC – Ac. 135/10. Isenção de custas – Ac. 119/10. Isenção fiscal – Ac. 119/10. L Lei com valor reforçado – Ac. 134/10 . Legalização superveniente – Ac. 134/10. Liberdade de associação – Ac. 119/10. Locação financeira: Cessação do contrato – Ac. 62/10. M Mais-valias – Ac. 85/10. Malformação congénita – Ac. 75/10. Maternidade – Ac. 75/10. Mecenato – Ac. 119/10. Medida cautelar – Ac. 62/10 . Militares: Carreira militar – Ac. 63/10. Progressão na carreira – Ac. 63/10. Reconstituição da carreira – Ac. 63/10. Saneamento de militares – Ac. 63/10. Ministério Público: Competência – Ac. 160/10 . Legitimidade – Ac. 160/10 . Modernização administrativa – Ac. 48/10 . Município: Bens – Ac. 134/10 . Criação – Ac. 134/10 . Quadro de pessoal – Ac. 134/10 . Recursos humanos – Ac. 134/10 . Regime de instalação – Ac. 134/10. Transferências patrimoniais – Ac. 134/10 . N Norma de conflitos – Ac. 153/10. Norma transitória – Ac. 153/10. ÍNDICE IDEOGRÁFICO