TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

636 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Reclamação de créditos – Ac. 83/10. Convenção colectiva de trabalho: Cláusula inválida – Ac. 19/10. Cláusula nula – Ac. 19/10 . Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Ac. 75/10. Correio electrónico – Ac. 48/10 . Crédito fiscal – Ac. 135/10. Custas – Ac. 119/10 . Depósito prévio – Ac. 83/10 . Custas judiciais – Ac. 46/10. D Dados pessoais – Ac. 119/10. Declaração Universal dos Direitos do Homem – Ac. 75/10; Ac. 121/10. Dedução fiscal – Ac. 47/10; Ac. 85/10. Desemprego – Ac. 49/10 . Despenalização – Ac. 75/10. Direito à habitação – Ac. 168/10. Direito à identidade pessoal – Ac. 65/10. Direito à integridade pessoal – Ac. 65/10. Direito à família – Ac. 121/10. Direito à protecção da família – Ac. 121/10. Direito à segurança social – Ac. 3/10; Ac. 49/10. Direito à vida – Ac. 75/10. Direito ao casamento – Ac. 121/10. Direito ao conhecimento da paternidade – Ac. 65/10. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade – Ac. 75/10. Direito ao planeamento familiar – Ac. 75/10 . Direito ao reconhecimento da paternidade – Ac. 65/10. Direito ao silêncio – Ac. 133/10. Direito ao trabalho – Ac. 154/10. Direito de acção – Ac. 62/10. Direito de antena – Ac. 119/10. Direito de associação – Ac. 119/10. Direito de crédito – Ac. 166/10. Direito de participação – Ac. 119/10. Direito de petição e de acção popular – Ac. 119/10. Direito de propriedade – Ac. 166/10. Direito subsidiário – Ac. 166/10. Direitos dos trabalhadores – Ac. 49/10 ; Ac. 154/10. Direitos e deveres sociais – Ac. 49/10 . Direitos sociais – Ac. 3/10. Discricionariedade administrativa – Ac. 166/10. Discriminação em razão do sexo – Ac. 121/10. Dívida fiscal – Ac. 135/10 . Decreto legislativo regional – Ac. 119/10 . E Eleições legislativas: Campanha eleitoral – Ac. 34/10. Emolumentos – Ac. 119/10. Estado de direito – Ac. 85/10. Estado social – Ac. 154/10. F Família – Ac. 47/10 ; Ac. 121/10; Ac. 153/10 . Filiação – Ac. 65/10 ; Ac. 153/10. Filho nascido fora do casamento – Ac. 65/10 . Financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais: Condenação de dirigentes partidários – Ac. 30/10. Fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – Ac. 34/10. Forças de segurança – Ac. 84/10. Fundo de garantia salarial – Ac. 83/10. Função pública: Carreira – Ac. 154/10. Mobilidade – Ac. 154/10. Regime – Ac. 154/10. Funcionário público – Ac. 154/10 . Pensão de aposentação – Ac. 3/10. Aposentação – Ac. 3/10 .