TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

635 ÍNDICE IDEOGRÁFICO A Aborto – Ac. 75/10. Acção de responsabilidade – Ac. 134/10. Acesso ao direito – Ac. 19/10; Ac. 20/10; Ac. 46/10; Ac. 50/10 ; Ac. 62/10 ; Ac. 83/10 ; Ac. 166/10. Acesso aos tribunais – Ac. 19/10; Ac. 46/10; Ac. 50/10; Ac. 62/10; Ac. 83/10. Acidente de viação: Condutor do veículo – Ac. 25/10. Indemnização do lesado – Ac. 25/10. Responsabilidade civil – Ac. 25/10 . Acto normativo – Ac. 119/10. Administração fiscal – Ac. 135/10; Ac. 166/10. Administração pública: Relação jurídica de emprego – Ac. 154/10. Administração regional – Ac. 119/10. Administrador de sociedade comercial – Ac. 128/10. Agregado familiar – Ac. 47/10. Ambiente – Ac. 119/10. Aplicação da lei no tempo – Ac. 153/10. Apoio judiciário – Ac. 46/10; Ac. 83/10. Aposentação: Aposentação antecipada – Ac. 3/10. Cálculo da pensão – Ac. 3/10. Pensão de aposentação – Ac. 3/10. Arrendamento urbano: Acção de despejo – Ac. 168/10. Denúncia do contrato de arrendamento – Ac. 168/10. Despejo – Ac. 168/10. Senhorio – Ac. 168/10 . ASAE – Ac. 84/10 . Assembleia da República: Competência legislativa – Ac. 75/10 . Reserva absoluta de competência legislativa: Criação, extinção e modificação de autarquias locais – Ac. 134/10. Regime das forças de segurança – Ac. 84/10. Reserva relativa de competência legislativa: Criação de impostos e sistema fiscal – Ac. 119/10. Definição de crimes e penas – Ac. 119/10. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 62/10; Ac. 119/10. Forças de segurança – Ac. 84/10. Segurança interna – Ac. 84/10. Associação pública – Ac. 119/10. Auditoria – Ac. 119/10. Autarquia local – Ac. 134/10. B Benefício fiscal – Ac. 47/10; Ac. 119/10. Bens penhorados em execução fiscal – Ac. 166/10. C Campanha eleitoral – Ac. 34/10. Casamento – Ac. 121/10. Caso julgado – Ac. 34/10. Circulação rodoviária – Ac. 25/10. Colisão de direitos – Ac. 75/10. Conceito pré-constitucional – Ac. 121/10. Conflito de direitos – Ac. 75/10 . Cônjuge – Ac. 121/10. Conta poupança-habitação – Ac. 47/10 . Contas eleitorais – Ac. 34/10. Contencioso administrativo: Direito ao recurso – Ac. 50/10. Duplo grau de jurisdição – Ac. 50/10. Garantias de defesa – Ac. 50/10. Contencioso tributário – Ac. 166/10. Interposição de recurso – Ac. 50/10. Processo executivo – Ac. 135/10 . Contrato de trabalho: Crédito – Ac. 83/10.