TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

631 ÍNDICE DE PRECEITOS NORMATIVOS Artigo 5.º: Ac. 3/10. Artigo 6.º: Ac. 3/10. Artigo 7.º: Ac. 3/10. Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro (Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública): Artigo 6.º: Ac. 3/10. Artigo 7.º: Ac. 3/10. Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): Artigo 10.º: Ac. 154/10 . Artigo 20.º Ac. 154/10. Artigo 21.º: Ac. 154/10. Artigo 88.º: Ac. 154/10. Artigo 109.º: Ac. 154/10. Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro (Altera o regime jurídico do divórcio): Artigo 9.º: Ac. 153/10. Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho (Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal): Artigos 1.º a 11.º: Ac. 75/10. Artigo 13.º a 24.º: Ac. 75/10. Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho): Artigo 6.º: Ac. 128/10.