TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

630 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro (Criação do município da Trofa): Artigo 4.º: Ac. 134/10. Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro (Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto): Artigo 1.º: Ac. 3/10. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios): Artigo 1.º: Ac. 46/10. Artigo 6.º: Ac. 46/10. Artigo 18.º: Ac. 46/10. Artigo 29.º: Ac. 46/10. Artigo 44.º: Ac. 46/10. Artigo 51.º: Ac. 46/10. Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro (Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões): Artigo 3.º (na redacção da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro): Ac. 3/10. Artigo 5.º (na redacção da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto): Ac. 3/10. Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril (Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez): Artigo 1.º: Ac. 75/10 . Artigo 2.º: Ac. 75/10 . Artigo 3.º: Ac. 75/10. Artigo 4.º: Ac. 75/10 . Artigo 5.º: Ac. 75/10. Artigo 6.º: Ac. 75/10 . Artigo 7.º: Ac. 75/10 . Artigo 8.º: Ac. 75/10 . Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto (Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões):