TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

629 Artigo 4.º: Ac. 63/10. Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel): Artigo 7.º (red. do Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio): Ac. 25/10. Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho (Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira): Artigo 21.º (red. do Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro): Ac. 62/10. Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto [Define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (“Plano Mateus”)]: Artigo 5.º: Ac. 135/10 . Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância): Artigo 4.º: Ac. 20/10. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril (Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa): Artigo 26.º: Ac. 48/10. Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.ºs 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril): Artigo 72.º: Ac. 49/10. Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho (Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica): Artigo 3.º: Ac. 84/10. Artigo 15.º: Ac. 84/10. Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro): Artigo 37.º-A (na redacção da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro): Ac. 3/10. Artigo 53.º (na redacção da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro): Ac. 3/10. Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro): Artigo 18.º: Ac. 47/10. ÍNDICE DE PRECEITOS NORMATIVOS