TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

628 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 333.º: Ac. 17/10. Artigo 344.º: Ac. 133/10 . Artigo 345.º: Ac. 133/10 . Artigo 380.º: Ac. 16/10. Artigo 400.º: Ac. 171/10. Artigo 411.º: Ac. 16/10. Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro): Artigo 42.º (na redacção da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro): Ac. 85/10. Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro): Artigo 77.º: Ac. 48/10. Decreto n.º 8/2010, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em 10 de Fevereiro [Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios de informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS)]: Artigo 8.º: Ac. 119/10 . Artigo 9.º: Ac. 119/10. Artigo 10.º: Ac. 119/10. Artigo 11.º: Ac. 119/10 . Artigo 12.º: Ac. 119/10. Artigo 13.º: Ac. 119/10. Artigo 14.º: Ac. 119/10. Decreto n.º 9/XI, da Assembleia da República (Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo): Artigo 1.º: Ac. 121/10. Artigo 2.º: Ac. 121/10. Artigo 4.º: Ac. 121/10. Artigo 5.º: Ac. 121/10. Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro (Aprova o estatuto dos gestores públicos): Artigo 6.º: Ac. 99/10. Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro (Permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo):