TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

627 ÍNDICE DE PRECEITOS NORMATIVOS 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) Código Civil: Artigo 1101.º: Ac. 168/10. Artigo 1817.º (na redacção da Lei n.º 21/98, de 12 de Maio): Ac. 65/10. Artigo 1873.º: Ac. 65/10. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março): Artigo 39.º: Ac. 83/10. Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro): Artigo 2.º: Ac. 166/10 . Artigo 252.º: Ac. 166/10 . Código de Processo Civil: Artigo 3.º: Ac. 19/10. Artigo 201.º: Ac. 19/10; Ac. 166/10 . Artigo 252.º-A: Ac. 20/10. Artigo 684.º-B: Ac. 102/10. Artigo 685.º-C: Ac. 102/10. Artigo 814.º: Ac. 168/10. Artigo 904.º: Ac. 166/10. Artigo 909.º: Ac. 166/10. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro): Artigo 152.º: Ac. 50/10. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro): Artigo 63.º: Ac. 17/10 . Artigo 113.º: Ac. 17/10. Artigo 126.º: Ac. 133/10 . Artigo 133.º: Ac. 133/10. Artigo 219.º: Ac. 160/10. Artigo 313.º: Ac. 17/10. (*) Indicam-se a negro os acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.