TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

625 ÍNDICE DE PRECEITOS NORMATIVOS 3 – Diplomas relativos a financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (red. da Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto): Artigo 10.º, n.º 4: Ac. 30/10. Artigo 13.º, n.º 2: Ac. 30/10. Artigo 14.º, n.ºs 2 e 3: Ac. 30/10. Artigo 14.º-A, n.º 1: Ac. 30/10. Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): Artigo 12.º, n.ºs 1, 4 e 7: Ac. 34/10. Artigo 15.º, n.º 1: Ac. 34/10. Artigo 31.º: Ac. 34/10. Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos): Artigo 43.º, n.º 3: Ac. 34/10.