TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

623 ÍNDICE DE PRECEITOS NORMATIVOS 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) Artigo 51.º, n.º 5: Ac. 119/10 . Artigo 70.º, n.º 1, alínea a) : Ac. 20/10 . Artigo 70.º, n.º 1, alínea b) : Ac. 16/10; Ac. 17/10; Ac. 25/10; Ac. 153/10 ; Ac. 171/10 . Artigo 70.º, n.º 1, alínea c) : Ac. 25/10 ; Ac. 134/10 . Artigo 70.º, n.º 1, alínea f ) : Ac. 17/10; Ac. 25/10. Artigo 72.º, n.º 2: Ac. 171/10 . Artigo 79.º-C: Ac. 25/10 . Artigo 103.º-A: Ac. 30/10; Ac. 34/10.