TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

609 ACÓRDÃOS ASSINADOS ENTRE JANEIRO E ABRIL DE 2010 NÃO PUBLICADOS NO PRESENTE VOLUME Acórdão n.º 35/10, de 26 de Janeiro de 2010 (Plenário): Defere o pedido de exclusão do âmbito do conteúdo divulgável da declaração de rendimentos, património e cargos sociais apresentada pelo requerente dos elementos relativos ao respectivo endereço pessoal (rua, número de porta e andar). Acórdão n.º 36/10, de 2 de Fevereiro de 2010 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a interpretação normativa que o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie. Acórdão n.º 37/10, de 2 de Fevereiro de 2010 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão de recurso por a decisão recorrida não ter aplicado as normas arguidas de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 38/10, de 2 de Fevereiro de 2010 (3.ª Secção): Não toma conhecimento do pedido de suspensão da instância, por não estar subscrito por advogado. Acórdão n.º 39/10, de 2 de Fevereiro de 2010 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por o julgamento da questão de inconstitucionalidade não poder influir na decisão da questão de mérito. Acórdão n.º 40/10, de 2 de Fevereiro de 2010 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado as normas impugnadas. Acórdão n.º 41/10, de 3 de Fevereiro de 2010 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade de norma, mas da própria decisão recorrida. Acórdão n.º 42/10, de 3 de Fevereiro de 2010 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucio- nalidade normativa. Acórdão n.º 43/10, de 3 de Fevereiro de 2010 (3.ª Secção): Rectifica data do Acórdão n.º 25/10. Acórdão n.º 44/10, de 3 de Fevereiro de 2010 (3.ª Secção): Não toma conhecimento da acção de impugnação por falta de um dos seus pressupostos processuais. Acórdão n.º 45/10, de 3 de Fevereiro de 2010 (3.ª Secção): Não julga inconstitucional o artigo 25.º do Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do município de Sintra para o ano de 2006. (Publicado no Diário da República , II Série, de 8 de Março de 2010 ) Acórdão n.º 51/10, de 3 de Fevereiro de 2010 (3.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 401.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que, por falta de interesse em agir, não é admissível recurso por parte do arguido da decisão instrutória que o não pronuncie por todos os factos constantes da acusação, mesmo que o recurso verse sobre a parte dessa decisão que indefira a arguição de nulidades da fase de inquérito. Acórdãos n. os 52/10 e 53/10, de 4 de Fevereiro de 2010 (1.ª Secção): Confirmam decisões sumárias que não conheceram dos recursos por as decisões recorridas não terem aplicado, como sua ratio decidendi , as normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada.