TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

593 Sublinhe-se que as imagens que servem de suporte ao anúncio, se referem, a uma refeição em que participam muitas pessoas, refeição essa, porém, que contou, ainda, com a presença do Sr. Engenheiro José Manuel Lello Ribeirode Almeida, José Lello, durante as quais surgem os símbolos que identificam o PS. c) contratação e colocação de propaganda em vários autocarros, na cidade do Rio de Janeiro, de que a foto- grafia de fls. 150 constitui exemplo, e onde se pode constatar que, na parte posterior de um autocarro, que circula com matrícula do Rio de Janeiro, se encontra um anúncio com o seguinte texto: “Por Portugal e Pelos Portugueses no Brasil Vota Partido Socialista” (seta a indicar o símbolo do PS) “Continua a luta pelas Comunidades Aníbal Araújo com José Sócrates e José Lello” (com as fotografias de José Sócrates, Aníbal Araújo e José Lello); d) contratação de transporte, de avião, sobrevoando as praias do Rio de Janeiro, de faixas com conteúdo de propaganda a favor da candidatura do PS; e) montagem de uma central telefónica, utilizada para contactar potenciais eleitores, convidando-os a vota- rem no Partido Socialista, e, ainda, de uma frota para transportar os votos dos eleitores, das residências destes até aos correios, onde eram despachados por essa via. B. Enquadramento dos factos e enumeração de circunstâncias que relevam na apreciação dos mesmos, tendo em conta o princípio da livre apreciação da prova. 3. Importa, aqui, esclarecer que Aníbal Araújo (Aníbal de Oliveira Araújo), a que se referem os suportes publi­ citários a que se acabou de fazer referência, foi cabeça de lista do Partido Socialista nessas eleições, para o Círculo de Fora da Europa, a convite de do Sr. Engenheiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, coordenador da campanha eleitoral do PS para as legislativas de 2005 e mandatário do Partido Socialista no Círculo Eleitoral da Europa e no Círculo Eleitoral de Fora da Europa. Por sua vez, Vítor Ramos (Fernando Vítor Ramos da Silva Serra), era o segundo candidato da lista do PS para esse mesmo Círculo Eleitoral. 4. De salientar, também, o ofício/carta, datado de 28 de Janeiro de 2005, assinado por Oliveira Nunes, coorde­ nador desta mesma campanha eleitoral, do Partido Socialista no Rio de Janeiro, dirigido aos “Radialistas” Luso-Brasi­ leiros, autorizando a inserção na rádio dos anúncios de propaganda do PS, de quarenta e cinco segundos cada, quatro vezes por programa, nos fins-de-semana de 29/30 de Janeiro, de 5/6 de Fevereiro e de 12/13 de Fevereiro, de 2005. Como se pode ler no referido ofício/carta, do coordenador do PS, no Rio de Janeiro, para estas eleições (cfr. p. 149 dos autos), por cada programa seria paga a quantia de quatrocentos reais, pagamento esse que deveria ser agendado com a “Sr.ª. Linda”, pelo telefone n.º 2495-9163. 5. Ora, após diligências efectuadas pela Polícia Judiciária (PJ), através de pesquisas livres na internet , (cfr. fls. 101), apurou-se que esse número de telefone pertence, de facto, ao Partido Socialista no Rio de Janeiro, Brasil, com morada na R. Gildásio Amado, 55, Salas 1501 a 1504, Edifício Centro da Barra, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Esta é, pois, a morada da sede do PS no Rio de Janeiro (p.103), sendo que o edifício, em que a mesma se situa, pertence a Licínio Soares Bastos, filho de Desidério Bastos, Presidente de Honra da Secção PS do Brasil (ver fls. 105), entretanto falecido. 6. Sublinha-se, ainda, que Licínio Soares Bastos veio, mais tarde, a ser nomeado, por despacho de 16 de Maio de 2006, do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Cabo Frio, Brasil, consulado este criado uns dias antes, por despacho de 3 de Maio de 2006, do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. No entanto, por despacho de 3 de Setembro de 2007, proferido pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, foi revogada a sua nomeação para tal cargo, após conhecimento público de notícias do envolvimento de Licínio Bastos na chamada “Operação Furacão”. A investigação realizada no âmbito deste processo, que, no Brasil, desmantelou uma rede de jogo ilícito, de branqueamento de capitais e de corrupção, veio a colocar Licínio Bastos como um dos principais suspeitos pelo que este, depois de ter andado foragido à justiça, acabou por vir a ser detido no âmbito da mesma investigação. ACÓRDÃO N.º 34/10