TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

406 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 30 de Março de 2010. 2 – O Acórdão n.º 602/06 está publicado em Acórdãos , 66.º Vol.