TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 77.º Volume \ 2010

370 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 8 de Março de 2010. 2 – Os Acórdãos n. os 373/91, 447/93, 247/97, 517/99, 259/00, 132/01 e 303/03 estão publicados em Acórdãos , 20.º, 25.º, 36.º, 44.º, 47.º, 49.º e 56.º Vols., respectivamente.