Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2021

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 11 2.2 JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA Todas as decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional estão disponíveis na sua página. Destacam-se aqui os Acórdãos de maior impacto para a sociedade. Plenário Fiscalização Concreta | Recurso O Tribunal apreciou o recurso do Acórdão n.º 134/2020, que julgou inconstitucional a norma contida no artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, que pune “quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição” (Crime de lenocínio). Aquestão da inconstitucionalidade da referida norma penal já havia sido apreciada pelo Tribunal Constitucional, num número particularmente expressivo de arestos, numa linha decisória iniciada com a prolação do Acórdão n.º 144/2004 – posteriormente a este, v., designadamente, os Acórdãos 196/2004, 303/2004, 170/2006, 396/2007, 522/2007, 591/2007, 141/2010, 559/2011, 605/2011, 654/2011, 203/2012, 149/2014, 641/2016, 421/2017, 694/2017, 90/2018, 178/2018, 160/2020 e 589/2020 –, sendo todas essas decisões no sentido da não inconstitucionalidade CRIME DE LENOCÍNIO Acórdão n.º 72/2021 | 27 janeiro 2021

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