40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

21 Três breves mas sentidas palavras, nesta sessão de abertura de uma iniciativa em boa hora promovida pelo Tribunal Constitucional para assinalar os 40 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa. A primeira palavra é de agradecimento e louvor. O Presidente da República agradece ao Tribunal Constitucional o ter-se associado às comemorações que decorrerão ao longo do ano, até pela particular autoridade que o exor- na no domínio essencial da garantia da Constituição. E louva o nível excecional dos temas escolhidos, bem como dos oradores convidados para este dia de celebração, mas também de reflexão. A segunda palavra respeita, precisamente, a essa reflexão. Que papel se espera hoje de uma Constituição, num mundo em acelerada mudança, numa Europa a braços com desafios crescentes, num Portugal que ensaia sair de uma longa e profunda crise financeira, económica e social? Num Estado de Direito Democrático, a resposta há-de passar sempre pela afirmação da dignidade da pessoa humana, pela salvaguarda dos direitos fundamentais, pela busca de um regime político democrático de maior qualidade, com componentes representativa, partici- pativa e referendária que possam acompanhar os desafios dos novos poderes fácticos ou em jurisdificação, internos e externos, que para muitos parecem configurar uma nova geração de democracia em parte mediática, em parte inorgânica. Num Estado Social de Direito, a vertente social há-de projetar-se nos direitos econó- micos, sociais e culturais, assim como na organização da economia e da sociedade em geral, tentando equilibrar justiça social e viabilidade financeira, e, sobretudo, liberdade e combate às desigualdades. Depois da experiência dos anos de crise, um dia se poderá falar de como a Constituição, que já deu o passo de acolher no seu seio, limitando, as situações de exceção política, pode ou não disciplinar as situações de exceção económico-financeira, facilitando a tarefa dos aplica- dores, que têm tido de utilizar como parâmetros únicos princípios estruturantes como os da igualdade, a proporcionalidade ou da boa-fé. E não falo sequer no debate sobre outros tópicos, do sistema de governo ao sistema administrativo, no plano interno, ou a globalização jurídica, no plano externo. Discurso de Sua Excelência o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa