Tribunal Constitucional - 30 anos

23 Para saber mais – Constituição da República Portuguesa – Legislação: – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, e pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro) – Decreto-lei que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional (Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro) (disponíveis para consulta em www.tribunalconstitucional.pt ) Para os mais jovens: «A Constituição da República Portuguesa trocada por [para] miúdos», uma edição da Assembleia da República, do Ministério da Educação e do Instituto de Inovação Educacional, 2.ª edição, 2001 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL www.tribunalconstitucional.pt