Tribunal Constitucional - 30 anos

20 Fiscalização Preventiva: Diploma Normativo – 4 Referendo Local – 12 (2 interlocutórios) Fiscalização Sucessiva – 11 Fiscalização Concreta: Decisões sumárias – 605 Decisões em conferência – 236 Decisões em secção – 122 Reclamações Art.º 77.º – 80 Interlocutórios – 119 Eleitorais * – 8 Partidos políticos ** – 12 (3 interlocutórios) Declarações de Património e Rendimentos – 2 Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – 13 (6 interlocutórios) * Processos de coligação eleitoral, contencioso eleitoral e contencioso de administração eleitoral ** Registo e extinção de partidos políticos e impugnação de deliberações de órgãos partidários 236 ANO 2012 TOTAL = 1224 12 12 4 2 13 11 8 605 119 80 122 Estatísticas ACÓRDÃOS E DECISÕES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL EM 2012 Em média, o Tribunal Constitucional profere mais de 1000 decisões por ano. Como se observa, o tipo de fiscalização mais requerido ao Tribunal Constitucional é a fiscalização concreta. Outras estatísticas relativas à atividade processual do Tribunal Constitucional podem ser consultadas na página do Tribunal na Internet, em: www.tribunalconstitucional.pt/tc/tribunal-estatisticas.html