Tribunal Constitucional - 30 anos

14 Estes processos caracterizam-se por prazos estritos. O Presidente da República ou o Re- presentante da República têm 8 dias para requerer a apreciação preventiva da constitucio- nalidade; e o Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo máximo de 25 dias. O que acontece se o Tribunal Constitucional se pronunciar no sentido de que as normas são inconstitucionais? Nesse caso, o diploma deverá ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Represen- tante da República na Região Autónoma e devolvido ao órgão que o aprovou. Este órgão poderá reformular o diploma (eliminando ou corrigindo a norma considerada inconstitucional) ou confirmar a sua aprovação, exigindo-se neste caso que o faça por maioria de 2/3 dos Deputados. Até à data, a Assembleia da República nunca exerceu este poder de confirmação, tendo sempre reformulado ou expurgado as normas objeto de pronúncias de inconstitucionalidade. TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA: Requerente 1. Pedido 2. Admissão e distribuição (1 dia) 4. Memorando do Juiz Relator (5 dias) 6. Projeto do Acórdão (7 dias) 7. Debate e votação final em Plenário 8. Acórdão 5. Debate preliminar em Plenário e fixação da orientação do Tribunal (10 dias) 3. Audição do órgão autor da norma (3 dias)