Tribunal Constitucional - 30 anos

12 A fiscalização da constitucionalidade Como vimos, a competência nuclear do Tribunal Constitucional é a de fiscalizar a con- formidade das normas jurídicas com a Constituição. O controlo da constitucionalidade exercido pelo Tribunal Constitucional Português é um controlo normativo , ou seja, o Tribunal aprecia a conformidade com a Constituição de normas jurídicas (em especial, as normas constantes de leis e de decretos-leis). O Tribunal não julga casos concretos . FORMAS DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO A fiscalização da constitucionalidade pode realizar-se por várias formas de processo. ­– A fiscalização abstrata é levada a cabo independentemente da aplicação da norma em qualquer caso concreto. – A fiscalização concreta ocorre a propósito da aplicação da norma a um caso concreto. Inconstitucionalidade Artigo 277.º da Constituição: “São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”.