ACÓRDÃO N.º 144/87
Processo: n.º 3l/PP.
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Afonso.
Acordam no Tribunal
Constitucional:
1 — O Comité Central do
Partido Comunista Português (PCP), requereu o
cancelamento do registo da coligação Aliança Povo Unido (APU).
Juntou uma acta avulsa, de
4 do corrente mês de Maio, do mesmo Comité Central, que se dá por integralmente
reproduzida, donde consta, designadamente, o seguinte:
O Comité Central do
Partido Comunista Português delibera proceder às diligências jurídicas
necessárias ao cancelamento do registo, feito em 14 de Abril de 1978, inscrito
a fls. 18 v.º , do Livro de Registo dos Partidos
Políticos, arquivado no Tribunal Constitucional, da coligação Aliança Povo
Unido (APU), retirando assim as consequências da ruptura da coligação.
2— O PCP, representado
pelo seu Comité Central, goza de legitimidade para requerer o peticionado
cancelamento, considerando que esse partido político faz parte da referida
coligação, constituída por ele e pelo Movimento Democrático Português, MDP/CDE,
e que as coligações não constituem individualidade distinta dos partidos que as
integram, conforme se estabelece no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º
595/74, de 7 de Novembro.
Nada obsta, pois, ao
conhecimento do pedido.
3 — Se é certo, pela natureza
das coisas, que a coligação de partidos políticos e o respectivo registo
assentam na manifestação de vontade conjunta dos partidos que, de acordo com o
citado artigo 12.º, pretendem coligar-se, bastará a manifestação de vontade de
um deles para pôr termo à coligação e para, consequentemente, requerer o
cancelamento do registo desta.
Deve, assim, deferir-se ao
requerido.
4 — Nos termos expostos,
determina-se o cancelamento do registo inserto a fls. 18 v.º do Livro de
Registo dos Partidos Políticos, arquivado neste Tribunal Constitucional, da
coligação Aliança Povo Unido (APU).
Lisboa, 5 de Maio de 1987. — Mário Afonso — José Manuel Cardoso da Costa — José Magalhães Godinho — Mário de Brito — Messias Bento — Luís Nunes de Almeida — Armando Manuel Marques Guedes.